Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041482 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ESCUTA TELEFÓNICA TRANSCRIÇÃO VALOR PROBATÓRIO PROVA DOCUMENTAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MEIOS DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200204230009365 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART355 N2 ART356 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/01/21 IN CJ ANOVI 1998 T1 PÁG173. AC TC N87/99 IN DR151 II SERIE DE 1999/07/01. | ||
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| Sumário: | I - O auto de transcrição das intercepções telefónicas, uma vez incorporado no processo, constitui prova documental; II - Por isso, e visto que a prova assim recolhida está contida em acto processual que se enquadra no artigo 356º, nº1, alínea b) do CPP e, por isso, objecto da ressalva consubstanciada no nº 2 do artigo 355º do mesmo Código, não é essencial a sua leitura ou exame em audiência para valer como meio de prova. | ||
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| Decisão Texto Integral: |