Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030410 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA MEDIDA DE PENA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105290268313 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART71 ART72 ART136. CCIV66 ART483 ART494 ART496. | ||
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| Sumário: | I - Comete o crime de homicídio por negligência o arguido que colide com um peão, que seguia na berma do lado direito da faixa de rodagem, atropelando-o mortalmente. II - A tal facto é de aplicar a pena de nove meses de prisão não substituída por multa. III - Sendo a responsabilidade imputada a título de culpa não há limite máximo legal para a indemnização. | ||
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