Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078306 |  |
COMPETÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COIMA
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART84 ART61.
LOTJ87 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020970 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETÊNCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COIMA | ||
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| Nº do Documento: | RL199411300078306 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART84 ART61. LOTJ87 ART4. | ||
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| Sumário: | O 2 Juízo Criminal de Loures é o competente para o processo de execução de uma coima aplicada em processo de contra-ordenação que correu termos na Câmara Municipal de Loures. | ||
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