Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029312 | ||
| Relator: | PEDRO MACEDO | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO ÓNUS DA PROVA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DIREITOS DO TRABALHADOR REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL198307200003396 | ||
| Data do Acordão: | 07/20/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIV PAG195 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3. DL 48/77 DE 1977/07/11. | ||
| Sumário: | I - O direito à reintegração do trabalhador pode ser considerado como crédito, para efeito de prescrição. II - É ao trabalhador que cabe o ónus da prova do despedimento, cabendo à entidade patronal provar a justa causa deste. | ||