Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036645
Nº Convencional: JTRL00026591
Relator: GOES PINHEIRO
Descritores: ARGUIDO
TESTEMUNHA
ADMISSIBILIDADE
CO-ARGUIDO
Nº do Documento: RL199905180036645
Data do Acordão: 05/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART32 N1 B D ART57 N2 ART61 N1 C ART133 N2 N1 C ART449.
Sumário: Não é motivo de impedimento de prestação de depoimento a circunstância de o arguido ter perdido tal estatuto no processo em que, com outro, deteve aquela qualidade.
Decisão Texto Integral: