Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016575 |  |
PRAZOS
MEDIDAS DE COACÇÃO
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031266 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZOS MEDIDAS DE COACÇÃO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103200016575 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP97 ART213 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/25 IN PROC N51. | ||
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| Sumário: | O não reexame no prazo de três meses da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, imposto pelo art. 213º, nº 1 do C.P.P., não extingue essa medida de coacção, dando apenas motivo a que possa ser requerido tal reexame. | ||
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| Decisão Texto Integral: |