Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026604 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199907130037065 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 N1 E N2 ART410 N2 ART428 N2 E ART430 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG511. AC RL DE 1997/07/01 IN BMJ N469 PAG645. | ||
| Sumário: | A renovação da prova não é admissível quando a Relação, por se ter prescindido do direito de recorrer da matéria de facto, apenas puder conhecer de direito. | ||
| Decisão Texto Integral: |