Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039188
Nº Convencional: JTRL00028439
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA
Nº do Documento: RL200006290039188
Data do Acordão: 06/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU ART69 N1 A ART71 N2.
Sumário: A denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação do senhorio deve incidir sobre o arrendamento mais recente dentre todos os relativos a prédios que satisfaçam as necessidades de habitação próprio do senhorio.
Decisão Texto Integral: