Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076361
Nº Convencional: JTRL00013893
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199403150076361
Data do Acordão: 03/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N2.
Sumário: Não tem qualquer valor a declaração feita a várias pessoas por titulares de preferência de que não querem adquirir o prédio.