Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075886
Nº Convencional: JTRL00020979
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: SINDICATO
INSCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199503020075886
Data do Acordão: 03/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG596 IN CJ ANOXX 1995 TII PAG
Tribunal Recurso: 63
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC.
DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional: CCIV66 ART185-A ART280 ART294.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART2.
Sumário: A inscrição em organização sindical só é permitida a trabalhadores, não se incluindo nestes o candidato a primeiro emprego.