Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022935
Nº Convencional: JTRL00004588
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: TESTEMUNHAS
EXCESSO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
IRREGULARIDADE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA EXCLUSIVA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199601300022935
Data do Acordão: 01/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TJ SEIXAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 610/90-2
Data: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N1.
CCIV66 ART496 N3.
CPP87 ART79 N2 ART123 N1 ART364 N1 ART403 ART428.
CE94 ART24 N1.
RCE54 ART3 N1.
Sumário: I - Qualquer vício relativo ao número de testemunhas ou ao momento processual da sua inquirição, constitui mera irregularidade, sanada se não oportunamente convocada.
II - Tem culpa exclusiva na verificação de um acidente de viação, o condutor que, conhecendo o local, sabendo da existência de uma escola frequentada por crianças, entra na rua a "balançar", o que significa ausência de controlo da viatura, e colhe duas crianças que, tratando-se de uma recta, lhe surgem de mãos dadas pela frente, não conseguindo o condutor evitar o embate por velocidade inadequada ao estado da via,
às condições atmosféricas e à intensidade do tráfego.
III - É adequada a reparação de 2800000 escudos devida a uma criança de sete anos, por danos não patrimoniais relativos a um acidente verificado à saída da escola, em que ela sofreu traumatismo craneano, esteve dez meses sem brincar e rir com as colegas, fez fisioterapia e terapia da fala e sofreu síndroma post-emocional, gerador de sofrimentos e incómodos.