Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003285 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007486 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199609240003285 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403 ART412 N1 N2 ART420 N1 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANO3 T1 PAG176. | ||
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| Sumário: | Fazendo, o recorrente, nas conclusões da motivação do recurso, expressa referência a várias normas jurídicas, mas não indicando quais as normas violadas, o recurso é de rejeitar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |