Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057301 |  |
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
Como tal, a sentença nela proferida esgota toda a pretensão do autor e está, por isso, desprovida de força executiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00035311 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200107030057301 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART2 ART4 N3 ART45 N1 ART46 ART477. | ||
| | ||
| Sumário: | A acção de simples apreciação visa unicamente obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto e não a condenação do Réu a satisfazer qualquer prestação. Como tal, a sentença nela proferida esgota toda a pretensão do autor e está, por isso, desprovida de força executiva. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |