Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272703
Nº Convencional: JTRL00017408
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: ATESTADO MÉDICO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
JULGAMENTO
FALTA
Nº do Documento: RL199111060272703
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS DE 1991/05/25.
Sumário: Se o atestado médico para justificar uma falta ao julgamento não indicar "o tempo provável de doença" do faltoso deve notificar-se o mesmo para apresentar novo atestado com a menção do provável tempo de doença.