Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0339043 |  |
NOTIFICAÇÃO
ARGUIDO
RESIDÊNCIA
DILAÇÃO
CPC67 ART180 ART256.
CONST87 ART13 ART32 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002924 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO ARGUIDO RESIDÊNCIA DILAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505030339043 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART103 ART107 ART111 N3 ART113 N5 ART196 N3 ART287 N1 N2. CPC67 ART180 ART256. CONST87 ART13 ART32 N1. | ||
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| Sumário: | O arguido notificado da acusação fora da área da comarca benefícia da dilação mínima de 5 dias, a acrescer ao prazo para requerer a abertura da instrução. | ||
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