Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013568 | ||
| Relator: | ALEXANDRE PINTO | ||
| Descritores: | DESPEJO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199104160029911 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1043 N1 F. | ||
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| Sumário: | Dado de arrendamento um prédio urbano a uma sociedade para nele habitar um seu trabalhador ou um seu gerente, e passando nele a habitar um gerente da ré, há cedência não autorizada se, a partir da cessação da ligação deste à ré, esta autoriza que aquele nele permaneça a morar. | ||
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