Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017765 | ||
| Relator: | SERRA E LIMA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199410120333873 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART29 ART33 ART138 ART140 ART145 ART400. CPC61 ART104 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1960/12/14 IN BMJ N102 PAG289. AC STJ DE 1967/10/04 IN BMJ N170 PAG181. ASS STJ DE 1991/11/27 IN DR N9 IS-A DE 1992/01/11. | ||
| | ||
| Sumário: | Extinta a acção penal por prescrição, no domínio do CPP29, esgota-se o poder jurisdicional do Tribunal Criminal, não se podendo conhecer do pedido cível naquela enxertado. | ||
| |
|