Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007185 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO JUROS SOCIEDADES COMERCIAIS TAXA DE JURO | ||
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| Nº do Documento: | RL199609260008336 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART48 ART49 ART77. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559 N1. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. PORT 1167/95 DE 1995/09/23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/06/17 IN CJ ANOXI T3 PAG129. AC RE DE 1986/11/27 IN BMJ N363 PAG618. AC RC DE 1987/05/26 IN CJ ANOXII T3 PAG30. | ||
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| Sumário: | I - Os princípios da literalidade e da abstracção que regem os títulos de crédito implicam que não pode ser exigida qualquer outra indemnização decorrente da mora para além dos juros à taxa legal. II - Daí que o portador de uma livrança, ainda que se trate de uma empresa comercial, não possa exigir a taxa supletiva de juros a que se alude no § 3 do art. 102 do Código Comercial. | ||
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