Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002012
Nº Convencional: JTRL00005322
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: OMISSÃO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
REGISTO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199605020002012
Data do Acordão: 05/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART143 N3.
Sumário: - Omitindo-se na cota lavrada no processo o local para onde o aviso não registado, a que alude o art.
143 n. 3 do CCJ, foi enviado, há omissão de formalidade imperativa susceptível de causar prejuízo
à parte, pelo que pode ser declarada nula a notificação e consequentemente os actos posteriores, designadamente o despacho que julgou deserto o recurso por falta de pagamento de custas.