Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005322 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | OMISSÃO NOTIFICAÇÃO POSTAL REGISTO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199605020002012 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART143 N3. | ||
| Sumário: | - Omitindo-se na cota lavrada no processo o local para onde o aviso não registado, a que alude o art. 143 n. 3 do CCJ, foi enviado, há omissão de formalidade imperativa susceptível de causar prejuízo à parte, pelo que pode ser declarada nula a notificação e consequentemente os actos posteriores, designadamente o despacho que julgou deserto o recurso por falta de pagamento de custas. | ||