Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005815
Nº Convencional: JTRL00019754
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL19900327005815
Data do Acordão: 03/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C.
CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 N1 B ART120 N1 C.
CPP29 ART390 ART391 N2.
CP886 ART125 PAR2 PAR4.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
Sumário: A notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, ao arguido, interrompe a prescrição, em processo correccional.