Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052045 |  |
TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043291 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200207170052045 | ||
| Data do Acordão: | 07/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM * DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART4 ART144 ART263 ART414 N2 ART420 N1 N4 ART513 N1 ART514 N1. CCJ96 ART74 N1 N2 ART87 N1 B N3 ART89 N1 B ART95. CPC95 ART672 ART675 ART677. | ||
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| Sumário: | Não tendo sido oportunamente interposto recurso de despacho que anteriormente ao despacho recorrido, que a ele se reporta, decidiu da matéria impugnada, tendo transitado em julgado, dispondo de força obrigatória no processo, a decisão, o recurso é de rejeitar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |