Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0256373 |  |
JUIZ DE COMARCA
TRIBUNAL COMPETENTE
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
CPP29 ART346.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022249 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL JUIZ DE COMARCA TRIBUNAL COMPETENTE ACUSAÇÃO REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011070256373 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART408 N1 N3. CPP29 ART346. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/05/06 IN BMJ N367 PAG348. | ||
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| Sumário: | Compete ao Juiz da pronúncia (e não ao Juiz de instrução criminal) a valoração dos elementos de prova colhidos, nos termos de aceitar ou rejeitar a acusação, ou de ordenar a formulação de acusação, no regime do CPP de 1929. | ||
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