Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073374
Nº Convencional: JTRL00006657
Relator: RODRIGUES DA SILVA
Descritores: CONTRAVENÇÃO
AMNISTIA
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: RL199110020073374
Data do Acordão: 10/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.
Área Temática: DIR PENAL LAB.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
Sumário: Amnistiada a contravenção, nos termos do art. 1, alínea c) da Lei 23/91, deve ordenar-se arquivamento dos autos.