Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012322
Nº Convencional: JTRL00006665
Relator: TAVARES DOS SANTOS
Descritores: EXECUÇÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Nº do Documento: RL199702130012322
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART829 A N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/05/16 IN CJ ANO1991 TIII PAG228.
AC RC DE 1987/05/19 IN CJ ANO1987 TIII PAG28.
AC RL DE 1995/05/16 IN CJ ANO1995 TIII PAG106.
Sumário: A sanção pecuniária compulsória não tem de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva.