Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077931 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019917 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199803240077931 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1044. | ||
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| Sumário: | O processo de posse ou entrega judicial avulsa tem como causa final a entrega de uma coisa a quem, tendo a seu favor um título translativo da respectiva propriedade, nunca obteve a sua posse material e efectiva, não podendo servir-se desse meio processual o ex-cônjuge, ou aquele que tenha deixado de viver com outrem em análoga situação, em relação a uma casa que ambos, enquanto casados ou enquanto viviam em comum, partilharam. | ||
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