Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002263 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR | ||
| Nº do Documento: | RL199101230262153 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART14 N2 ART15 ART16 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 ART81 N1. CP82 ART30 N1 ART78 N2 ART142 N1. L 24/90 DE 1990/08/04 ART1. LOTJ87 ART79 A ART81 N1 A. | ||
| Sumário: | "Sempre que houver concurso de crimes puníveis em abstracto e em globo, com pena unitária superior a 3 anos de prisão, será competente para julgar o processo, o tribunal colectivo". | ||