Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069535
Nº Convencional: JTRL00011791
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: BUSCA DOMICILIÁRIA
IRREGULARIDADE
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199401250069535
Data do Acordão: 01/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST89 ART26 N1 ART27 N1 ART32 N1 N6 ART34 N3.
CPP87 ART118 N3 ART119 ART120 N3 ART122 N1 ART177 N1.
CCJ62 ART185 A.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
Sumário: Porque os meios de prova assim obtidos não poderão ser utilizados, está ferida de nulidade insanável a busca domiciliária não consentida pelo arguido e realizada fora dos limites temporais a que se refere o art. 177, n. 1 do CPP.