Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020813 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | INTERPELAÇÃO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199004050000626 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N1 ART808 N1 ART830 N1. | ||
| Sumário: | Não tendo a escritura definitiva do contrato prometido sido celebrada no prazo inicialmente clausulado, sem que o contrato tenha sido rescindido ou resolvido por qualquer das partes, deixou de estar estabelecido qualquer prazo para a outorga do contrato definitivo, pelo que qualquer das partes poderá exigir o cumprimento da obrigação mediante interpelação judicial ou extra-judicial à outra parte, nos termos do n. 1 do art. 805 do CC. | ||