Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032695 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL LEI APLICÁVEL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105240025269 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4 ART121 N3. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CP82 ART120 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART110. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG242. AC STJ DE 1984/12/05 IN BMJ N342 PAG214. AC STJ DE 2000/01/11 IN CJSTJ ANOVIII TII PAG218. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 2º nº4, do CP, não resolve de forma expressa o problema de apreciação da lei no tempo em matéria de prescrição. II - A aplicação da lei nova mais provável, de forma imediata, não ocorre por força daquele artigo 2º nº4, do CP, se entretanto tiver ocorrido eficazmente uma causa de interrupção da prescrição ao abrigo da lei anterior, que deve ser aplicada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |