Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000605 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199208120291213 | ||
| Data do Acordão: | 08/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 154/92 | ||
| Data: | 07/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. CPP87 ART196 ART204 ART209 N1 N2 D ART212 N1 ART255 N1 A ART256. CONST89 ART27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N378 PAG533. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG226. AC RP DE 1988/11/30 IN BMJ N381 PAG750. AC RP DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG660. AC RP DE 1989/06/28 IN BMJ N388 PAG613. | ||
| Sumário: | Nos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, desde que indiciados, a lei presume, sem prejuízo de prova em contrário, que se verificam os requisitos prescritos no artigo 204 do Código de Processo Penal de 1987, bem como que são inadequadas e insuficientes as medidas de coacção, que não a prisão preventiva. | ||