Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333823
Nº Convencional: JTRL00017887
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DIREITO DE QUEIXA
PODERES ESPECIAIS
MANDATÁRIO
GESTÃO DE NEGÓCIOS
RATIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199409210333823
Data do Acordão: 09/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART112 N1 ART117 N1 A ART313 ART314 A.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CPC67 ART40 N1 ART146.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART101 PAR2.
Sumário: Ratificada a gestão pelo queixoso, quanto ao direito de queixa apresentado por mandatário sem poderes especiais, fica validado o processo.