Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051222
Nº Convencional: JTRL00003350
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199111280051222
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1.
Sumário: As nulidades de sentença são só as que se mencionam sob as quatro alíneas do artigo 668, n. 1 do Código de Processo Civil, dado o carácter taxativo da sua enumeração.