| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0005544 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00024363 |
| Relator: | JOSE MAGALHÃES |
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FORMA ESCRITA
ALTERAÇÃO DO PRAZO
FORMA ESCRITA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXTINÇÃO
TERMO |
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| Nº do Documento: | RL198801140005544 |
| Data do Acordão: | 01/14/1988 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TI PAG114 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN TGRJ V2 PAG35. M ANDRADE IN DIR OBRIG V2 PAG88 PAG533 PAG534. A VARELA IN DAS OBRIG V2 PAG44 PAG64. V SERRA IN RLJ |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART221 ART410 N2 ART442 N2 N3 ART801 ART802 ART804 N2 ART805 N2 A ART875.
DL 236/80 DE 1980/06/16. |
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| Sumário: | I - Exigindo a lei a outorga de documento escrito, assinado pelas duas partes, para a celebração de um contrato-promessa de compra e venda e tendo-se feito consignar neste a data até à qual a escritura tinha de ser celebrada, só por documento escrito era possível proceder à alteração dessa data.
II - Fixando as partes a data até à qual a escritura deveria ser, impreterivelmente, outorgada, está-se perante um negócio fixo absoluto ou de termo essencial, caso em que a não satisfação, no tempo oportuno da prestação a que o devedor (o promitente comprador) se obrigou, caracteriza o inadimplemento propriamente dito.
III - Verificado este incumprimento, tem-se o contrato- -promessa por extinto, não tendo o credor que proceder
à sua resolução extrajudicialmente ou pedi-la judicialmente. |
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