Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057443
Nº Convencional: JTRL00044040
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: DEBATE INSTRUTÓRIO
PRESENÇA DO ARGUIDO
ADVOGADO
NOTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE
FALTA
DEFENSOR OFICIOSO
Nº do Documento: RL200210020057443
Data do Acordão: 10/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART64 N1 B ART66 N1 ART119 C ART132 N2.
Sumário: Não estando o arguido presente no debate instrutório e não tendo o defensor constituído sido notificado da respectiva data, não pode realizar-se o acto com nomeação de defensor oficioso, à revelia do arguido, o que configura irregularidade que afecta o valor do acto.
Decisão Texto Integral: