Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025825 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | ALCOOLÉMIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DESOBEDIÊNCIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PUNIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200009260056075 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE98 ART158 N3. CP95 ART69 N1 A ART348 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/06/14 IN CJ ANOXXIII T4 PAG135. AC RE DE 1999/02/02 IN CJ ANOXXIV T1 PAG286. AC RL DE 1999/04/13 IN CJ ANOXXIV T2 PAG143. | ||
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| Sumário: | O crime de desobediência integrado pela recusa de exame para detecção de álcool no sangue não é punível com qualquer sanção acessória, nomeadamente a de proibição de conduzir prevista no artigo 69º, nº 1 al. a) do Código Penal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |