Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061651 |  |
FALTA
II - Só a doença que impeça a continuação do inquilino no prédio justifica a ausência, não relevando razões de conveniência ou de comodidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002403 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211240061651 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MONTIJO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 125/89-1 | ||
| Data: | 01/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I N2 A. | ||
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| Sumário: | I - A falta de residência permanente, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, não tem de perdurar por mais de um ano. II - Só a doença que impeça a continuação do inquilino no prédio justifica a ausência, não relevando razões de conveniência ou de comodidade. | ||
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