Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334843
Nº Convencional: JTRL00017539
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO
LEGITIMIDADE
CONTRA-ORDENAÇÃO
PESCA
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199407130334843
Data do Acordão: 07/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DRGU 28/90 DE 1990/09/11 ART82 N1 F.
DRGU 43/87 DE 1987/07/17.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 GG.
CPP87 ART401 A ART428.
Sumário: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer das decisões concordantes com a sua promoção.