Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023051 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ARREMATAÇÃO TÍTULO REGISTO PROVISÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199510120005186 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART92 N1 H. CPC67 ART894 N6 ART905. | ||
| Sumário: | I - Não deve confundir-se o auto de arrematação a que alude o artigo 900 do CPC com o título de arrematação, a que alude o artigo 905 do mesmo código; II - Antes de ser emitido o título de arrematação, o registo de aquisição por arrematação judicial tem de ser sempre provisório por natureza. | ||