Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055922 |  |
NOME
ALTERAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024920 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ADOPÇÃO NOME ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199901140055922 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1875 ART1980 ART1988 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Confiado um menor aos adoptantes, para fins de adopção plena, quando ainda nem tinha dois meses de idade, e tratando-o aqueles durante anos por um nome próprio distinto do constante do registo civil a ponto de o menor só se identificar e responder quando tratado por esse nome distinto, é de admitir a modificação do nome próprio do menor para aquele por que é sempre tratado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |