Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014565
Nº Convencional: JTRL00019487
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: OBJECTO DO CRIME
PENHOR
FURTO QUALIFICADO
PENA
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
INFLAÇÃO
Nº do Documento: RL199106040014565
Data do Acordão: 06/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP2P ART663 ART665 ART667.
DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 PAR1.
CP82 ART72 N1 N2 A E ART296 ART297 N1 A.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N3.
CP886 ART421.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN DG 1934/07/11.
AC RL DE 1991/O5/21 IN REC N1491/2 SEC CRIM.
Sumário: I - Sendo o valor do objecto consideravelmente elevado, a punição da infracção prevista no art. 1 Par. 1, do
DL n. 29.833, de 17/08/39 - venda ilegítima de objecto empenhado - faz-se pelo art. 297 n. 1, do CP.
II - É consideravelmente elevado o valor de um objecto de 1500000 escudos, em 1982, atenta a desvalorização sofrida pela moeda desde então, critério a ponderar na falta de critério legal.