Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080162
Nº Convencional: JTRL00012666
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: ALEGAÇÕES
FACTO NOTÓRIO
Nº do Documento: RL199310280080162
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 290A/881
Data: 12/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART514 N1.
Sumário: Não carecem de alegação das partes os factos notórios, entendidos como aqueles são do conhecimento da generalidade das pessoas.