Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001606
Nº Convencional: JTRL00021804
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199903110001606
Data do Acordão: 03/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART351 N1.
Sumário: As acções possessórias pressupõem um litígio entre entidades privadas, enquanto os embargos de terceiro são o meio de defesa da posse contra actos judiciais.
Decisão Texto Integral: