Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068296
Nº Convencional: JTRL00020097
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Nº do Documento: RL199406230068296
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 7834/922
Data: 07/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII TI PAG107.
Sumário: A revogação da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, pelo artigo 3, n. 1, alínea i), do Decreto-Lei n.
321/B/90, de 15 de Outubro, implica a possibilidade de os senhorios de prédios urbanos sem licença de construção ou de utilização poderem aumentar as rendas nos termos legais.