Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063071
Nº Convencional: JTRL00002471
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199212020063071
Data do Acordão: 12/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 9159/892
Data: 02/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART946 N1 ART966 N1.
CCIV66 ART1093 ART1096 ART1097.
RAU90 ART1 ART64 ART69 ART70.
Sumário: Tem legitimidade processual para a acção de despejo quem se intitular senhorio, não sendo necessária a prova de ser proprietário.