Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061865
Nº Convencional: JTRL00025230
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO
MULTA
PRISÃO
Nº do Documento: RL200007110061865
Data do Acordão: 07/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART49 N1 ART75. L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 N3 ART4. CP82 ART46 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 B C N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C N3. CCJ96 ART75 B.
Sumário: A Lei nº 29/99, de 12/05, designadamente o seu artigo 1º não perdoou penas de multa, mas sim penas de prisão (directas ou fixadas em alternativa).
Decisão Texto Integral: