Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018237 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO ACÇÃO DE DESPEJO AUTOR ÓNUS DA ALEGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199404120076491 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ISIDRO DE MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG249. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 A B. CCIV66 ART342. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1980/07/03 IN BMJ N302 PAG327. AC RC DE 1985/10/22 IN BMJ N350 PAG395. AC RL DE 1978/07/07 IN CJ T4 PAG1312. | ||
| Sumário: | Incumbe ao autor de acção de despejo, para denúncia do contrato de arrendamento para habitação, alegar que o estado de carência de local para habitar existe há mais de um ano. Na falta de alegação de tal requisito, a acção deve ser julgada improcedente. | ||