Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076491
Nº Convencional: JTRL00018237
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
ACÇÃO DE DESPEJO
AUTOR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RL199404120076491
Data do Acordão: 04/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ISIDRO DE MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG249.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 A B.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/07/03 IN BMJ N302 PAG327.
AC RC DE 1985/10/22 IN BMJ N350 PAG395.
AC RL DE 1978/07/07 IN CJ T4 PAG1312.
Sumário: Incumbe ao autor de acção de despejo, para denúncia do contrato de arrendamento para habitação, alegar que o estado de carência de local para habitar existe há mais de um ano.
Na falta de alegação de tal requisito, a acção deve ser julgada improcedente.