Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002596 |  |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007382 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199610030002596 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/02/11 IN BMJ N393 PAG670. | ||
| | ||
| Sumário: | A rejeição liminar do pedido de apoio judiciário só deve ocorrer em casos extremos, isto é, quando a sua inviabilidade for de irrecusável evidência. | ||
| |
|