Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004218 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
TRANSACÇÃO JUDICIAL
HOMOLOGAÇÃO
DESOCUPAÇÃO
SENHORIO
OCUPAÇÃO
FALTA
ARRENDATÁRIO
DIREITOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029018 | ||
| Relator: | SILVA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO TRANSACÇÃO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DESOCUPAÇÃO SENHORIO OCUPAÇÃO FALTA ARRENDATÁRIO DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL198606240004218 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TIII PAG138 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1099 N2. | ||
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| Sumário: | Proposta acção de desejo, em que o senhorio denuncia o contrato de arrendamento com fundamento em necessidade da casa para habitação própria, que findou por transacção, não se chegando a apurar se o A. tinha tal direito, se o réu saiu de casa sem ser despejado e se o senhorio não ocupar a casa nos 60 dias seguintes, o arrendatário não tem direito a reocupação. | ||
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