Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082711
Nº Convencional: JTRL00018170
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199404120082711
Data do Acordão: 04/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N3.
CPC67 ART792.
Sumário: A apelação interposta de sentença proferida em acção referente a arrendamento rural, seguindo a forma sumária, tem efeito meramente devolutivo quando não tenha sido decretada a restituição do prédio.