Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018170 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL EFEITO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199404120082711 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N3. CPC67 ART792. | ||
| Sumário: | A apelação interposta de sentença proferida em acção referente a arrendamento rural, seguindo a forma sumária, tem efeito meramente devolutivo quando não tenha sido decretada a restituição do prédio. | ||