Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004662
Nº Convencional: JTRL00019958
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199803190004662
Data do Acordão: 03/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 ART72 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
Sumário: I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação.
II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino.
III - O facto de os senhorios disporem do usufruto de uma casa em Ponte - de - Sôr não lhes condiciona o direito de escolherem noutra localidade a sua residência permanente e exercerem o direito de denúncia por necessidade de habitação nessa outra localidade, verificados os requisitos legais.